A INTERMINÁVEL PANTOMIMA DOS SENHORES DEPUTADOS

"Pôxa! Tu vais desencravar esta Lei logo agora, quando o bicho tá pegando pra todos nós?"

“Pôxa! Tu vais desencravar esta Lei logo agora, quando o bicho tá pegando pra todos nós?”

Já não assisto mais as notícias das emissoras, pagas ou livres, com o mesmo entusiasmo com que o fazia, antes. A novela dos políticos e da Operação Lava-a-jato cansaram. Todos os criminosos que ela apontou estão LIVRES. Muitos até se movimentando por todo o país incrementando seus ideais traidores; outros, ainda no cerne de nosso poder, ignorando nosso aperto, nosso desespero e nossa agonia, voltados apenas para obter mais PODER dentro do PODER que é nosso (ao menos assim o afirma nossa CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA).

No entanto, e a Mídia alerta sobre isto, todos os candidatos a mais PODER dentro do PODER estão de um ou de outro modo envolvidos em crime de lesa-pátria. Aliás, falo aqui constantemente nesta modalidade de crime. Você conhece a Lei que regulamenta sobre este assunto? Pois bem, aqui vai parte deste instrumento público. Conheça-o e com base no que lê, medite na situação em que se encontram políticos e afiliados de partidos políticos no momento atual do Brasil. Acho que você vai ficar estarrecido. Isto é, se ainda tem capacidade de ler e compreender o que lê.

LEI Nº 1802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º São crimes contra o Estado e a sua ordem política e social os definidos e punidos nos artigos desta lei, a saber:

    Art. 2º Tentar:

    I – submeter o território da Nação, ou parte dêle, à soberania de Estado estrangeiro;

    II – desmembrar, por meio de movimento armado ou tumultos planejados, o território nacional desde que para impedi-lo seja necessário proceder a operações de guerra;

    III – mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição, mediante ajuda ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional;

    IV – subverter, por meios violentos, a ordem política e social, com o fim de estabelecer ditadura de classe social, de grupo ou de indivíduo;

    Pena: – no caso dos itens I a III, reclusão de 15 a 30 anos aos cabeças, e de 10 a 20 anos ao demais agentes; no caso do item IV, reclusão de 5 a 12 anos aos cabeças, e de 3 a 5 anos aos demais agentes.

    Art. 3º Promover insurreição armada contra os poderes do Estado.

    Pena:- reclusão de 3 a 9 anos, aos cabeças; de 2 a 6 anos aos demais agentes.

    Art. 4º Praticar:

    I – atos destinados a provocar a guerra civil se esta sobrevém em virtude dêles;

    II – devastação, saque, incêndio, depredação, desordem de modo a causar danos materiais ou a suscitar terror, com o fim de atentar contra a segurança do Estado;

    Pena: – reclusão de 3 a 8 anos aos cabeças, e de 2 a 6 anos aos demais agentes.

    Art. 5º Tentar, diretamente e por fato, mudar, por meios violentos, a Constituição, no todo ou em parte, ou a forma de govêrno por ela estabelecida.

    Pena: – reclusão de 3 a 10 anos aos cabeças e de 2 a 6 anos, aos demais agentes, quando não couber pena mais grave.

    Parágrafo único. A pena será agravada de um têrço quando o agente do crime fôr o Presidente da República, o Presidente de qualquer das Casas do Congresso, do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Governador ou Secretário de govêrno estadual, o Chefe do Estado Maior do Exército, da Armada ou da Aeronáutica, o Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública ou Comandante de unidade militar federal, estadual ou do Distrito Federal.

    Art. 6º Atentar contra a vida, a incolumidade e a liberdade:

    a) do Presidente da República, de quem eventualmente o substituir ou no território nacional, de Chefe de Estado estrangeiro.

    Pena: – reclusão de 10 a 20 anos aos cabeças e de 6 a 15 anos aos demais agentes.

    b) do Vice-Presidente da República, Ministros de Estados, Chefes do Estado Maior Geral, Chefes do Estado Maior do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, Presidente do Supremo Tribunal Federal e da Câmara dos Deputados, Chefe do Departamento Federal de Segurança Pública, Governadores de Estados ou de Territórios, comandantes de unidades militares, federais ou estaduais, ou da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como, no território nacional, de representante diplomático, ou especial, de Estado estrangeiro com o fim de facilitar insurreição armada.

    Pena: – reclusão de 8 a 15 anos aos cabeças, e de 6 a 10 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave; reclusão de 12 a 30 anos aos cabeças, e de 8 a 15 anos aos demais agentes, se o atentado resultar a morte.

    c) de magistrado, senador ou deputado, para impedir ato de ofício ou função ou em represália do que houver praticado.

    Pena: – reclusão de 6 a 12 anos aos cabeças e de 3 a 8 anos aos demais agentes, se o fato não constituir crime mais grave.

    Parágrafo único. Quando se tratar de atentados, contra a incolumidade ou a liberdade, a pena, em qualquer dos casos, será reduzida de um têrço.

    Art. 7º Concertarem-se ou associarem-se mais de três pessoas para a prática de qualquer dos crimes definidos nos artigos anteriores.

    Pena: – reclusão de 1 a 4 anos.

    Parágrafo único. A pena será aplicada em dôbro se a associação revestir a forma de bando armado e agravada da metade em relação aos que a promoverem ou organizarem.

    Art. 8º Opor-se, diretamente, e por fato, à reunião ou livre funcionamento de qualquer dos poderes políticos da União.

    Pena: – reclusão de 2 a 8 anos, quando o crime fôr cometido contra poder de União ou dos Estados reduzida, da metade quando se tratar de poder municipal.

    Parágrafo único. A pena será agravada de um têrço, quando o agente do crime fôr chefe de um dos poderes da União ou dos Estados, ou comandante de unidade, militar federal, ou estadual.

    Art. 9º Reorganizar ou tentar reorganizar, de fato ou de direito, pondo logo em funcionamento efetivo, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação dissolvidos por fôrça de disposição legal ou fazê-lo funcionar nas mesmas condições quando legalmente suspenso.

    Pena: – reclusão de 2 a 5 anos; reduzida da metade, quando se tratar da segunda parte do artigo.

    Parágrafo único. A concessão do registro do novo partido, uma vez passada em julgado, porá imediatamente têrmo a qualquer processo ou pena com fundamento neste artigo.

    Art. 10. Filiar-se ou ajudar com serviços ou donativos, ostensiva ou clandestinamente, mas sempre de maneira inequívoca, a qualquer das entidades reconstituídas ou em funcionamento na forma do artigo anterior.

    Pena: – reclusão de 1 a 4 anos.

    Art. 11. Fazer públicamente propaganda:

    a) de processos violentos para a subversão da ordem política ou social;

    b) de ódio de raça, de religião ou de classe;

    c) de guerra.

    Pena: reclusão de 1 a 3 anos.

    § 1º A pena será agravada de um têrço quando a propaganda fôr feita em quartel, repartição, fábrica ou oficina.

    § 2º Não constitui propaganda:

    a) a defesa judicial;

    b) a exaltação dos fatos guerreiros da história pátria ou do sentimento cívico de defesa armada do País, ainda que em tempo de paz;

    c) a exposição a crítica ou o debate de quaisquer doutrinas.

    § 3º Pune-se igualmente, nos têrmos dêste artigo, a distribuição ostensiva ou clandestina, mas sempre inequìvocamente dolosa, de boletins ou panfletos, por meio dos quais se faça a propaganda condenada nas letras a, b e c do princípio dêste artigo.

    Art. 12. Incitar diretamente e de ânimo deliberado as classes sociais à luta pela violência.

    Pena: – reclusão de 6 meses a 2 anos.

    Art. 13. Instigar, preparar, dirigir ou ajudar a paralisação de serviços públicos ou de abastecimento da cidade.

    Pena: – reclusão de 2 a 5 anos.

    Art. 14. Provocar animosidades entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as classes ou instituições civis.

    Pena: – reclusas de 1 a 3 anos.

    Art. 15. Incitar pùblicamente ou preparar atentado contra pessoa ou bens, por motivos políticos, sociais ou religiosos.

    Pena:- reclusão de 1 a 3 anos ou a pena cominada ao crime incitado ou preparado, se êste se consumar.

    Art. 16. Fabricar, ter sob a sua guarda ou à sua disposição, possuir, importar, exportar, comprar ou vender, trocar, ceder ou emprestar transporte por conta própria ou de outrem, substâncias ou engenhos explosivos ou armas de guerra ou utilizáveis como instrumento de destruição ou terror, tudo em quantidade e mais condições indicativas de intenção criminosa.

    Pena: – reclusão de 1 a 4 anos.

    Parágrafo único. A pena – será de três meses a um ano de detenção, quando os explosivos, embora sem licença da autoridade competente, se destinarem a fins industriais lícitos, fazendo-se a gradação pelo vulto do negócio e pela quantidade encontrada. Se as armas de guerra estiverem já fora de uso, ou, em qualquer hipótese, em número, qualidade e mais circunstâncias que justifiquem a sua posse para a defesa pessoal ou do domicílio do morador rural, a pena limitar-se-á à sua apreensão para imediato registro, que não poderá ser negado, sem motivo justificado, sob pena de responsabilidade da autoridade e imediata relevação da apreensão.

Conheça também a Lei 7170, atualizada.

Se você leu este trecho da Lei que define o Crime de Lesa-Pátria – e também leu a Lei 7.170, mais atual, faça o seguinte exercício: 1) analise o esforço do PT para violar a Constituição Republicana do Brasil e disseminar entre nosso povo o pensamento social-comunista. Analise as palavras de Lula e Stédile diante dos artigos acima. Se quiser mais informações, leia a Lei completamente na internet. Analise o comportamento de Dilma Rousseff na nossa Presidência e veja se ela cometeu ou não cometeu crime contra nosso país (mentir para alcançar o Poder é crime de lesa-pátria, pois enganou toda a nação). Analise, também, o comportamento e a história de cada deputado envolvido na roubalheira de nosso Erário Público e veja se eles já não deviam estar engaiolados e cassados em seus direitos civis.

Seja patriota. Informe-se.